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CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental

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Segundo o Artigo 58 do Regulamento da Lei nº 997/76 aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e alterado pelo Decreto nº 47.397/02 são sujeitas ao Licenciamento Ambiental (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação) as seguintes atividades / empreendimentos:

1. Construção, reconstrução, ampliação ou reforma de edificação destinada à instalação de fontes de poluição;

2. Instalação de uma fonte de poluição em edificação já construída;

3. Instalação, ampliação ou alteração de uma fonte de poluição.




(11) 2073-6281

(11) 3120-5124

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Atendemos pela rede credenciada nas seguintes regiões:

Cidade de São Paulo:

Unidade Itaquera:

Rua Américo Salvador Novelli, 154
Conj. 512 - Itaquera
Tel.: (11) 2073-6281

Unidade República:

Rua Conselheiro Crispiniano, 97
Conj. 10 - República
Tel.: (11) 3120-5124

Estado de São Paulo:

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  • Santa Rita do Passa Quatro

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